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Título:		LEI Nº 9.799 12/12/1984 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispoe sobre a concessao de alvara de funcionamento para moteis, cinemas e lanchonetes ao ar livre ("drive-in") e altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 8.904, de 27 de abril de 1979.
Publicação:		DOM 13/12/1984 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 255/1984 (ver documento)
Autor(es):		Gilberto Nascimento
Revogação:		Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:		Lei nº 8.904/1979 - Dispoe sobre a localizaçao de moteis, cinemas e lanchonetes ao ar livre. (ver documento)
Indexação:		Alvara de funcionamento - Cinema - Distancia minima - Drive-in - Entidade cultural - Estabelecimento de ensino - Igreja - Instituiçao assistencial - Lanchonete ao ar livre - Motel - Repartiçao publica - Unidade de saude - Z 8-100 - Zona rural

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